Projeto de Lei prevê punição para gestores de saúde que descumprirem regras

Em audiência pública promovida nesta terça-feira (19) pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), debatedores divergiram sobre a proposta que cria a Lei Geral de Responsabilidade Sanitária de Agentes Públicos. Essa proposta prevê punições para os gestores que descumprirem as regras sobre melhorias da eficiência dos serviços de saúde. Esses gestores poderão ser punidos, por exemplo, por improbidade administrativa.

Para a integrante do Conselho Nacional de Saúde Jovita José Rosa, a Lei de Responsabilidade Sanitária é essencial. Segundo ela, os secretários de Saúde precisam ter a dimensão do número de vidas que estão em suas mãos. “Queremos mostrar o que significa responsabilidade sanitária. É o compromisso público que o chefe do Poder Executivo e os dirigentes de saúde devem assumir no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).”

Já o secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), José Ênio Servilha Duarte, disse que a proposta de criminalização vai dificultar a contratação de gestores de saúde pública. “Hoje, ninguém mais quer ser gestor, porque há uma legislação complicada, financiamento muito baixo, população insatisfeita, e o prefeito acha que está gastando muito dinheiro na saúde”, afirmou.

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) também manifestou preocupação com a proposta que cria a Lei de Responsabilidade Sanitária. “Tenho muito medo da criminalização da figura do gestor. É o secretário municipal, secretário estadual, ministro que vai responder por isso?”, questionou. “Ou isso é uma questão muito mais ampla? Ali estão previstas penas severas, inclusive cadeia.”

O relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), explicou que o substitutivo que apresentará vai responsabilizar o agente público que não cumprir uma responsabilidade pactuada, ou seja, os compromissos que ele afirmou ser possível cumprir.

“Se o ente não cumprir e ficar comprovado que o agente público – o secretário municipal ou o secretário estadual – foi negligente, neste caso caberia uma punição a esse agente público”, disse.

Rogério Carvalho foi autor do requerimento para realização dos debates desta terça-feira. A audiência também foi sugerida pelos deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Saraiva Felipe (PMDB-MG). O autor do projeto é o deputado Dr. Rosinha (PT-PR).