| | | CADASTRE-SE |


| | | | | | | | | | |
 
  Comissão de Educação
  Diretoria
  Galeria dos Presidentes
  Histórico
   
  LEGISLATIVO
  Código Ético
  Decretos
  Leis
  Manuais
  Portarias
  Regimentos
  Resoluções
   
  EDUCAÇÃO
  Trabalhos Científicos
   
  INFORMATIVO
  Cursos
  Eventos
  Informática Conter
  Tecnologias
   
  SERVIÇOS ON LINE
  Consulta Geral
  Inscrição
  Empresas / Profissionais
  Newsletter
  Revista Conter
 
  ORGÃOS
 
   
 
   
 
   
Notícias
Diminuir Tamanho do Texto Aumentar Tamanho do Texto
CAIU O VETO
Com apoio da categoria, deputados de Rondônia derrubam veto do governador e exigem sanção da lei que regulamenta profissão de Técnico e Tecnólogo em Radiologia no estado
Fonte: Assessoria de Imprensa
24/10/2013
 
   

Os profissionais das técnicas radiológicas de Rondônia mostraram, mais uma vez, que é possível vencer a intransigência e desumanidade de um governo por meio da ação coletiva. Depois de conseguir a adesão unânime dos deputados estaduais em torno de um projeto de lei que regulamentaria a profissão da categoria, a classe assistiu ao governador Confúcio Moura vetar a matéria sem nenhuma justificativa válida. Mas o que era para ser o fim, foi apenas o início de uma vitória ainda mais significativa.

Mesmo diante de todas as adversidades, com muita garra e perseverança, os Técnicos e Tecnólogos em Radiologia lotaram as galerias da Assembleia Legislativa, para acompanhar os deputados analisarem a decisão inconstitucional do governo. Não poderia ser diferente. Mais uma vez, por unanimidade, os parlamentares derrubaram o veto e despacharam o texto de volta para o palácio do governador, exigindo a sanção do projeto.

Agora, o governo tem duas saídas: admitir que o projeto é legítimo e fazer sua parte; ou entrar na justiça e continuar tentando justificar um posicionamento que se mostra mais insustentável a cada passo. “Tenho acompanhado este processo e estou perplexa com a falta de sensibilidade dos gestores públicos. Eles não pensam nos trabalhadores, nas pessoas que estão expostas à radiação ionizante. Se fosse alguém da família deles, aposto que pensariam diferente”, avalia a presidenta do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), Valdelice Teodoro.

“Durante todo esse tempo, procuramos o governo, para apresentar nossos argumentos. Chegamos a nos reunir com o pessoal do gabinete do governador, mas eles não nos deram chance. O poder executivo não reconhece os direitos dos profissionais das técnicas radiológicas e querem nos obrigar a trabalhar em condições desumanas para o resto da vida”, desabafa o presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 18ª Região (CRTR Acre/Rondônia), Adriano Célio Dias.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 143/2013 acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de Rondônia. Se a matéria for sancionada, todos os servidores que trabalham expostos a substâncias radioativas ou próximo às fontes de radiação terão direito ao piso salarial convencionado pelo STF, jornada de trabalho de 24 horas semanais, férias remuneradas de 20 dias consecutivos por semestre de atividade profissional e adicional de 40% por insalubridade.

Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia (Sindsaúde/RO), Caio Marin, os profissionais das técnicas radiológicas já possuíam a maioria desses direito. Foi justamente este governo que retirou. “Os Técnicos em Radiologia do estado trabalhavam 24 horas semanais. Mas, por meio de uma medida inconstitucional, o governo aumentou para 40 horas. Uma postura que denota a falta de preocupação com a saúde do trabalhador”, assegura.

Vale frisar que, ao aumentar a carga horária dos profissionais das técnicas radiológicas para 40 horas semanais, o governo estadual deixou de observar, inclusive, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Rondônia que, em seu Capítulo 5, diz o seguinte:

Art. 55 - O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprio.

A profissão do Técnico em Radiologia é regulamentada em nível federal e, portanto, o governo estadual não pode legislar sobre o assunto sem observar esse conjunto normativo superior. “Somente a Presidênte da República pode regulamentar profissões. Normas baixadas ao arrepio da lei são uma afronta contra o estado democrático de direito”, defende o assessor jurídico do CONTER, Antônio Cesar Cavalcanti Junior.

A autoria do PLC n.º 143/2013 é do presidente da casa, o deputado Hermínio Coelho. Já a relatoria da matéria ficou por conta do parlamentar Kaká Mendonça. Um é de oposição e o outro, compõe a base governista. A demanda é tão justa que não há diferença, todos estão do mesmo lado nesta luta.

Se sancionada, a medida beneficiará, aproximadamente, 300 servidores públicos estaduais, que hoje sofrem com cargas horárias desumanas de trabalho.

Processo na justiça

Paralelo ao projeto de lei, o CONTER mantém um processo na justiça contra o Governo de Rondônia. Já teve decisão liminar em benefício dos celetistas e, para estender a decisão a todos, o CONTER entrou com recurso.

“Se não for pela via legislativa, vai ser por meio da justiça. Não vamos abrir mão dos nossos direitos, vamos lutar até o final”, garante Valdelice Teodoro.

Faça seu comentário
0 comentário(s)
20/08/2014 - FISCALIZAÇÃO EDUCATIVA
CRTR 6ª Região orienta uso e operação de escâneres em presídios do Rio Grande do Sul
15/08/2014 - CONTRACHEQUES
CONTER mostra ao STF que decisão liminar na ADPF 151 é precária e não tem sido suficiente para garantir o direito de reajuste da maioria, que recebe salários bem abaixo do piso nacional
14/08/2014 - CONCURSO PÚBLICO
Justiça determina que Prefeitura de Rio Branco/AC reduza jornada de trabalho dos técnicos em Radiologia para 24 horas semanais e faça o pagamento de 40% do adicional por insalubridade


             
       
HOME
OUVIDORIA
DENÚNCIA
FALE CONOSCO
CADASTRE-SE
INSTITUCIONAL
Comissão de Educação
Diretoria
Galeria dos Presidentes
Histórico
INFORMATIVO
Cursos
Eventos
Informática Conter
Tecnologias
     
TOP
ELEIÇÕES
REGIONAIS
DÚVIDAS FREQUENTES
NOSSOS SÍMBOLOS
LICITAÇÕES
LINKS
TRANSPARÊNCIA
NOTÍCIAS
VÍDEOS
VAGAS
RSS
LEGISLATIVO
Código Ético
Decretos
Leis
Manuais
Portarias
Regimentos
Resoluções

EDUCAÇÃO
Trabalhos Científicos
SERVIÇOS ON LINE
Consulta Geral
Inscrição
Empresas / Profissionais
Newsletter
Revista Conter
© 2010 - CONTER - SRTVN 701 Bl. P Sala 2.060 Ed. Brasília Rádio Center - Brasília DF - CEP: 70.719-900 Telefax (61) 3326-9374 / 3051-6500
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta - 08:00 as 18:00hs | Todos os direitos reservados.

 

 

FALE CONOSCO - Envie suas dúvidas, solicitações e assuntos diversos. conter@conter.gov.br

OUVIDORIA CONTER - Envie suas sugestões e reclamações. ouvidoria@conter.gov.br

CONTER - SRTVN 701 Bl. P Sala 2.060 Ed. Brasília Rádio Center
Brasília DF - CEP: 70.719-900 Telefax (61) 3326-9374 / 3051-6500
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta - 08:00 as 18:00hs

 

Receba a nossa Newsletter regularmente! É periódicamente enviada, oferecendo conteúdo sobre assuntos específicos.

Seu Nome:
Seu E-mail:
Nome do Destinatário:
E-mail do Destinatário:
Mensagem:

 

Este espaço é dedicado para você que está diante de uma situação de irregularidade ou exercício ilegal da profissão e quer denunciar para que apuremos o fato e os infratores sejam punidos. Para denunciar, pedimos que você se identifique e preencha os dados abaixo. Garantimos o sigilo total dos seus dados, apenas exigimos a identificação para evitar denúncias infundadas e trotes.
 
          Estado:     
 

 

 

 

 

Os dados foram salvos.