Decretos
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Decreto nº 92.790, de 17 de junho 1986
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Decreto nº 5.211, de 22 de setembro de 2004
Revoga o Art. 18 do Decreto nº 92.790/86
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Decreto nº 9.531, de 17 de outubro de 2018
Altera o Decreto nº 92.790/86.
Revoga o Art. 18 do Decreto nº 92.790/86
Altera o Decreto nº 92.790/86.