CONTER Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

Ação proposta pelo Conselho Regional da Bahia garantiu os direitos dos profissionais Radiologia na Justiça

O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da Bahia (CRTR8) ingressou na Justiça contra o município de Amargosa, pleiteando a retificação da escala de plantões dos técnicos e tecnólogos servidores do município. O objetivo era corrigir a jornada para que os profissionais da Radiologia da cidade cumpram a carga horária legal de 24 horas semanais, conforme estabelece a Lei Federal nº 7.394/85, que rege a profissão.

Na ação judicial, o Conselho ainda reivindicou que município pague o piso salarial dos profissionais mais os 40% de adicional de insalubridade, garantidos pela mesma legislação, aos profissionais da Radiologia. A Seção Judiciária da Bahia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolheu os pedidos do Conselho e condenou o município a fazer as correções solicitadas pelo Regional.

“Essa é uma vitória da categoria e do Conselho. As irregularidades só puderam ser questionadas na Justiça porque o Regional obteve provas materiais do descumprimento da legislação quanto à carga horária e o piso salarial. Por isso, pedimos a todos os profissionais que, caso constatem irregularidades, que nos encaminhe documentos para que possamos buscar a correção na Justiça”, disse Maria do Amparo, presidente do CRTR8.

Para o presidente do CONTER, Manoel Benedito Viana Santos, a decisão foi certeira. “Não podemos aceitar que o poder público de um município descumpra com direitos da categoria. Felizmente temos a justiça do nosso lado para cumprir com o seu dever de garantir as nossas prerrogativas profissionais. Não aceitaremos nenhum direito a menos, vamos cobrar para que a legislação seja cumprida”, comemora o presidente

Da decisão de primeira instância, cabe recurso. Processo relacionado: 0005318-07.2016.4.01.3308