FÓRUM DOS CONSELHOS FEDERAIS
Conselhão: Integrantes discutem nova Lei de Proteção de Dados Pessoais
26/08/2021
Aconteceu, nesta semana, a 79ª reunião do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, realizada de forma híbrida, com participações virtuais e presenciais, na sede do Conselho Federal de Administração (CFA). O encontro contou com palestra sobre a Lei nº 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ministrada pelo diretor da empresa Multip de Tecnologia da Informação, Márcio Bordignon. O presidente do CONTER, Luciano Guedes, representou a instituição no evento.
“A LGPD é um fundamental instrumento de proteção o qual garante também que as informações as quais as instituições detêm dos cidadãos não sejam violadas. O assunto está ligado a nossa função social, pois é atribuição do Sistema CONTER/CRTRs inscrever e manter os registros de todos os profissionais da Radiologia em exercício no país. Assim, faz parte da nossa missão manter em segurança as informações pessoais dos trabalhadores os quais representamos”, ponderou Luciano Guedes.
Entre os outros assuntos debatidos, estão a Declaração de Bens e Rendas ao TCU e a regulamentação do visto temporário para atuação em solo nacional, tema que já percorreu as duas reuniões anteriores à de hoje.
Para o próximo encontro, marcado para o dia 28 de setembro, estão previstas a apreciação da Lei 13.444/17, que cria a Identificação Civil Nacional, documento que unificará os dados biométricos e civis dos brasileiros, e a análise da Portaria nº 398, de 2019, do Arquivo Nacional, que trata de instrumentos de gestão de documentos arquivísticos para os conselhos de fiscalização.
Com informações do Conselho Federal de Administração (CFA)
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