CONTER Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

Nos últimos três anos, o Conselho Regional de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia do Rio Grande do Norte e da Paraíba (CRTR 16ª Região) ajuizou mais de 60 ações civis públicas e mandados de segurança para resolver irregularidades na contratação de profissionais das técnicas radiológicas que atuam no setor público. Até aqui, o CRTR16 obteve 13 sentenças favoráveis e o provimento parcial de algumas demandas judiciais importantes.

Na Paraíba, as sentenças favoráveis foram obtidas nos municípios de Serra Branca, Cabedelo, Cuité, Monteiro, Princesa Isabel e Sumé. No Rio Grande do Norte, além de obter sentença favorável contra o governo do estado, o CRTR16 obteve provimento das ações nas cidades de Frutuoso Gomes, São Miguel, Jucurutu, Santana do Matos, Parnamirim e Touros. Os principais problemas constatados são o descumprimento do piso salarial e da carga horária de trabalho, a falta de dosímetros, a ausência do adicional de insalubridade e o inadimplemento de férias semestrais.

De acordo com o presidente do CRTR16, embora o resultado das ações seja motivador, a atuação do conselho nesses processos causa sobrecarga de trabalho. “O desrespeito aos profissionais é flagrante e, na maioria dos casos, não tem sindicato para cuidar dos trabalhadores. Essa constatação nos sensibilizou e ficamos obrigados a tomar providências. Entretanto, o conselho tem outras responsabilidades e ficamos sobrecarregados com essas questões, uma vez que elas seriam de responsabilidade das entidades de classe”, afirma Fontaine de Araújo.

No julgamento de algumas ações, os juízes consideram que o CRTR16 não possui competência legal para ajuizar ações dessa natureza. Nesses casos, o conselho está ajuizando recursos junto ao TRF da 5ª Região.

O presidente do Conselho Nacional de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia (CONTER) considera esse tipo de trabalho determinante para o controle jurisdicional da profissão. “Se o profissional tem um problema, nós temos um problema. Embora as atividades dos Conselhos de Radiologia sejam orientar, normatizar e fiscalizar o exercício profissional, não podemos fechar os olhos para quem se encontra desamparado. Nem todos os CRTRs possuem recursos ou podem atuar judicialmente nesses processos, mas permanecemos atentos para ajudar a resolver tudo o que é possível”, finaliza Manoel Benedito Viana Santos.