CONTER Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

O 7º Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) decidiu, com base nos relatórios de gestão da intervenção federal e em farto material probatório, abrir processo administrativo para extinguir o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de Sergipe e Alagoas (CRTR7). Ato contínuo, serão instaladas duas Delegacias Regionais, uma em cada estado, para manter a prestação de serviços à sociedade, bem como para realizar o controle e a fiscalização do exercício profissional das técnicas radiológicas nesta jurisdição.

A medida foi adotada após ser constatado que o CRTR7 passa por grave crise financeira, decorrente de má administração e de uma série de irregularidades, a ponto de não restarem condições mínimas de manter as atividades administrativas nos moldes atuais, restando evidente a necessidade da adoção imediata de medidas de contingenciamento, que permitam à instituição recuperar situação de pleno funcionamento institucional.

Antes de chegar a essas circunstâncias, durante dois anos e meio, o CONTER realizou várias tentativas de prestar apoio técnico para corrigir as irregularidades e evitar o agravamento da situação. Contudo, os gestores regionais foram alheios a esse esforço e ignoraram as diretrizes apontadas para sanar a administração. Justamente por isso, os responsáveis pelos atos ilícitos ou omissivos serão responsabilizados e penalizados, sem prejuízo para a instituição, que vai manter a atividade jurisdicional normalmente.     

A decisão é benéfica para a categoria. Com a transformação do CRTR7 em Delegacias Regionais, os profissionais de Alagoas e Sergipe vão contar com a prestação de melhores serviços públicos e não vão mais precisar pagar diárias, jetons e verbas indenizatórias a conselheiros, até que a situação fiscal da instituição melhore. Com isso, os poucos recursos que ainda existem poderão ser totalmente investidos na atividade-fim da instituição, ou seja, em fiscalização e controle das técnicas radiológicas. É isso o que determina o interesse público.

Importante salientar que, não obstante os desvios e suspeitas de corrupção encontradas pela intervenção federal realizada no CRTR7, é flagrante a incompetência administrativa dos gestores responsáveis pela calamidade instalada em Alagoas e Sergipe. Constatou-se a emissão de credencial por meio ilícito, pagamento de despesas pessoais com cheque da instituição e uso do endereço do órgão público para atividades particulares. Não havia fiscalização com efeito ou prestação de contas desde 2014. O índice de inadimplência das anuidades superou 90%. A instituição chegou a um estado de completa anomia, muito embora continuassem a ser canalizados recursos para o pagamento de benesses a executivos da instituição, que, além de processados no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, serão denunciados ao Ministério Público Federal (MPF).

Em dezembro de 2019, os processos que reúnem farto conjunto de provas das irregularidades que acarretaram essa situação serão trazidos a público. Por enquanto, os procedimentos ainda em fase de instrução e não podem ser divulgados.

O CONTER assegura à sociedade que a prestação de serviços da autarquia vai melhorar significativamente em Alagoas e Sergipe a partir desta medida, pois será oferecido apoio técnico nas áreas administrativa, financeira, jurídica, fiscal e contábil para estruturar as Delegacias Regionais. O Conselho Nacional vai garantir a implementação de práticas de gestão em conformidade com atos, normas e leis, para alcançar o cumprimento do papel institucional do órgão com eficiência e espírito público.

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