ERÁRIO

MPF/DF emite manifestação favorável à cassação de ex-gestores do CONTER


07/12/2021
ERÁRIO
Entendimento do órgão ministerial refere-se à ação judicial ajuizada pelos ex-diretores contra decisão do plenário do Conselho Nacional
 
Entenda o caso:
 
Em decisão da 42ª Sessão, da VI Reunião Plenária Extraordinária de 2021, realizada em 31 de agosto de 2021, o 7º Corpo de Conselheiros do CONTER deliberou pela cassação dos Conselheiros Nacionais Abel dos Santos e Manoel Benedito Viana Santos, diretores tesoureiro e presidente do CONTER, respectivamente, entre 2017 e 2019. A decisão ocorreu no julgamento do Processo Administrativo nº 179/2019, sobre a quebra de decorro na concessão de diárias e passagens em viagem do ex-presidente, Manoel Benedito Viana Santos, à Punta Cana, na República Dominicana, para participação em suposto evento científico. 
 
Os ex-gestores recorreram da decisão na Justiça Federal, por meio do Mandado de Segurança de nº 1069976-62.2021.4.01.3400 no qual alegam suposta nulidade do ato de cassação. Por meio da ação, requereram, ainda, o reingresso aos cargos e o pagamento dos valores das diárias não recebidas desde a cassação.
 
Os ex-conselheiros declaram que julgamento no CONTER ocorreu sem o quórum mínimo necessário à aplicação de penalidades; que a sanção aplicada foi desproporcional, além de que ocorreu bis in idem, termo jurídico que significa duplo julgamento ou penalidade sobre um mesmo ato, visto que eles também foram condenados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolverem aos cofres públicos o dinheiro gasto na viagem julgada irregular. 
 
O juiz Waldemar Claudio de Carvalho, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, não acolheu as reclamações dos diretores cassados; requereu informações adicionais ao CONTER quanto ao caso e determinou a manifestação do Ministério Público Federal (MPF) sobre a matéria.
 
Prestada as informações pelo Conselho Nacional, o MPF, por meio da Procuradoria da República no Distrito Federal, analisou os autos e, de maneira fundamentada, refutou todas as alegações dos ex-gestores. Deste modo, o Procurador da República Frederico de Carvalho Paiva manifestou-se, na última sexta-feira (3), pela manutenção do indeferimento da liminar e que seja mantida a decisão do CONTER pela cassação. Confira trechos da manifestação: 
 
“[...] Liminar indeferida. Informações prestadas. Não assiste razão aos impetrantes. [...]”
 
Em consonância com as informações prestadas pelo CONTER, o Doutor Procurador destaca vários trechos de seu conteúdo, dentre elas:
 
“[...] Excelência é por demais absurda tal tese, uma pelo fato que o objeto apurado junto ao TCU é quanto danos ao erário consequentemente reprovação de contas, o que se diga de passagem foi reconhecido, lhes aplicando multa e a obrigação de devolução de valores aos cofres da autarquia, duas que o CONTER julgou a conduta ética e a quebra de decoro dos Impetrantes, não havendo nem de longe bis in idem. [...]”
 
“[...] o afastamento/cassação de agentes públicos do órgão máximo de fiscalização de ética profissional, que autorizam, Sr. Abel, a utilização de recursos públicos e a própria utilização destes (R$ 24.110,47 em 2019, parte pagas em dólar) , Sr. Manoel, que decorrem de taxas pagas por profissionais que a média salarial é de R$ 3000,00 brutos, e estão todos os dias arriscando suas vidas, vide as inúmeras mortes de técnicos em radiologia em decorrência de seu labor durante a pandemia da covid-19, para viagem à paraíso caribenho foi medida razoável a se impor, diante da tamanha imoralidade e atitude antiética praticada pelos Impetrantes. [...]”
 
“[...] foi verificado o uso da máquina estatal, assessoria jurídica e escritório de advocacia contratado pelo CONTER, para defesa pessoal dos Impetrantes junto a Corte de Contas no procedimento TCU nº020.927/2019 onde foram condenados pelos fatos em tela. [...]”
 
“No que concerne à arguição de inobservância do quórum mínimo, são suficientes os esclarecimentos da autoridade coatora. Analisadas todas as razões iniciais, há de se concluir pela ausência de irregularidade dos atos públicos impugnados. Tais as circunstâncias, em adesão às razões declinadas pela autoridade”.